O projeto altera a redação do artigo 40, estabelecendo que nas deliberações da Câmara o voto será público. Também altera o parágrafo 2º do artigo 39, determinando que o presidente da Câmara só terá direito a voto na eleição da Mesa, nas deliberações sobre as contas do prefeito e da Mesa, no julgamento do prefeito e dos vereadores, nas deliberações sobre vetos do Prefeito, nas votações que exigir deliberação por maioria qualificada e quando houver empate, aplicando-se o mesmo princípio ao vereador que o substituir.

Ético

Conforme a justificativa da proposta, “a abolição do voto secreto do parlamentar é hoje mais que um clamor popular é, também, um apelo moral e ético”. Os vereadores consideram que a proposta é “uma resposta urgente e inadiável à opinião pública, na busca de sintonia com a sociedade”.

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