A Câmara aprovou em sessão Extraordinária on-line, Projeto de Lei nº 000017/2020 do Gabinete Prefeito Municipal. O projeto foi aprovado pela totalidade de votos dos vereadores, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e considerando que o Município de Canoas é um dos poucos do Estado referenciado para receber doentes acometidos pelo referido vírus. E de que o Executivo está tomando as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento a essa ameaça real à saúde da população.

No Município de Canoas a maior fonte de receita é o ICMS, que está diretamente ligado à atividade econômica e em virtude da necessidade de fechamento da maior parte dos estabelecimentos pelo confinamento deve ter a queda mais brusca, juntamente com o ISSQN, que é a maior fonte de recursos próprios de Canoas, originário da área de serviços, também abrangida pelas referidas restrições. Causando assim um desequilíbrio pela queda esperada de R$ 102.057.116,48 na receita, diretamente ligada ao desaquecimento da economia.

Devido esta redução e na contramão do aumento das despesas, que são necessárias e urgentes. A economia está na iminência de colapso e preocupa os técnicos da área da economia do nosso Município, visto que a redução no cenário mais otimista, é em 35% (trinta e cinco por cento) ao mês, projetada em mais de R$ 100 milhões apenas no trimestre abril-junho/2020.

Diante deste cenário, as finanças do Município já se encontram debilitadas, em especial pelos gastos crescentes e indispensáveis realizados na área da saúde para aplacar os efeitos da pandemia. Este aumento dos gastos com a saúde, aliado à redução da receita, já está causando substancial desequilíbrio na situação fiscal do Município. Por esse motivo a utilização dos saldos financeiros dos Fundos Municipais se torna a única alternativa para minimizar, no momento atual, o deficit financeiro, que impediria o pagamento em dia da folha dos servidores. A utilização dos recursos será exclusivamente para suprir as necessidades de quitação da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas, das Fundações Municipais e das empresas que possuem contratos de serviços com característica majoritariamente de mão de obra, ficando vedada a utilização em qualquer outra finalidade que não a autorizada na legislação ora proposta.

Por fim, a Câmara aprovou o Projeto, devido a sua importância para o Município e porque Exexutivo garantiu a devolução integral ao respectivo Fundo para uso nas finalidades preestabelecidas.

Câmara Canoas

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