Alterações na Lei nº 5.495, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre o Programa "Canoas Minha Terra" e regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no município, foram aprovadas na sessão de quinta-feira (28/11). O PL 42/2019 incorpora ao texto o instrumento denominado legitimação fundiária, definido pela Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.

Pela nova redação, "legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (REURB), àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016". O projeto também estabelece que os órgãos da administração municipal que não integrem a Câmara Setorial de Regularização Fundiária podem compor permanentemente o programa e serem convidados para deliberar em projetos específicos e para prestar assessoria técnica.

 

Texto: Assessoria de Imprensa

 

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