Projeto de lei do Executivo, aprovado nesta quinta-feira (28/11), altera a Lei nº 5.843, de 26 de junho de 2014, que regula o serviço de táxi no município. A mudança permite a transferência da autorização, atendendo a reivindicação antiga da categoria.

O PL 58/2019 recebeu uma emenda, apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Cezar Mossini (MDB), que permite ao autorizatário transferir a autorização após um ano de prestação de serviço, mediante o recolhimento de uma taxa de 100 URM (Unidades de Referência Municipal) ao Fundo Municipal de Transportes (Funtrans) e somente após a anuência do poder público municipal. O texto original previa que a transferência poderia ocorrer após cinco anos de prestação de serviço, mediante pagamento de mil URM.

Mossini afirmou que a aprovação do projeto permite ampliar as condições de trabalho e dar maior dignidade aos taxistas. A votação do projeto foi acompanhada pelo secretário municipal de Transportes e Mobilidade, Ademir Zanetti, e pelo presidente do Sindicato dos Taxistas de Canoas (Sinditáxi), Dino César Studzinski.

 

Texto: Assessoria de Imprensa

Foto: Aline Cruz/CMC

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