Aprovado na sessão de quinta-feira, 16, o projeto de lei 22/19 torna obrigatória a divulgação dos números de celulares institucionais da administração municipal. A proposição é do vereador Marcio Freitas (PDT).

O texto estabelece que uma ampla divulgação deve ocorrer por meio de uma lista única a ser publicada no Portal da Prefeitura (www.canoas.rs.gov.br), contendo o cargo/função/serviço, nome do ocupante e o número do celular. As informações devem constar também nas páginas de cada secretaria dentro do site. Na justificativa do projeto, o autor destaca que a ideia é garantir a transparência no que diz respeito ao uso de celular funcional por agente público. “Os telefones funcionais são de caráter institucional, portanto, estão diretamente relacionados a uma atividade específica desempenhada pelo agente público. Os números tornam-se, portanto, uma referência para a comunidade, para outras instituições e para outros órgãos e serviços públicos”, afirma Marcio.

 

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