Foi aprovado pela Câmara o projeto de lei 69/17, que prevê a reserva de vagas especiais para gestantes nos estacionamentos públicos e privados do município. O texto determina que 2% do total de vagas devem ser sinalizadas como preferenciais. 

De autoria do vereador Eric Douglas (PTB), o projeto busca assegurar a destinação de vagas preferenciais para as mulheres durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade. A utilização das vagas ocorrerá mediante o uso de adesivo de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local. "O principal objetivo é facilitar a locomoção de gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo, destinando, no mínimo, uma vaga de estacionamento em locais públicos e privados, respeitando as diferenças e as necessidades especiais diversas, efetivando seus direitos e garantias constitucionais e possibilitando seu exercício pleno da cidadania”, afirma o parlamentar. A votação do projeto ocorreu na sessão de 4 de dezembro.

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