Na sessão desta terça-feira, 11, os vereadores aprovaram em segundo turno o projeto de emenda que atualiza dispositivos da Lei Orgânica Municipal (LOM). Uma das mudanças diz respeito ao período ordinário de funcionamento do Legislativo, que passa a ser de 16 de fevereiro a 29 de dezembro de cada ano. A redação atual prevê de 1º de fevereiro a 15 de dezembro, quando tem início o recesso parlamentar.

As outras duas alterações formalizam procedimentos que já vinham sendo adotados pela Câmara, como a aprovação de projetos de emendas à LOM. A lei hoje não prevê o interstício de, no mínimo, dez dias entre as votações. Na prática, porém, isso já vem acontecendo, observando prazo previsto na Constituição. O mesmo acontece com a autorização para alterar o Regimento Interno da Câmara, que precisa do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores.

Câmara Canoas

Fale Conosco

Rua Ipiranga, 123 - Centro - CEP 92010-290 - Canoas / RS
Telefone: (51) 3462-4800
Horário: segunda a quinta-feira, das 12h15min às 18h15min e sexta-feira, das 8h às 14h.
protocolo@camaracanoas.rs.gov.br
CNPJ: 89.768.535/0001-10