Foi aprovada pela Câmara, nesta terça-feira, 20, em segundo turno, a proposta de emenda que acrescenta dois incisos no § 2º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM). O projeto, de autoria do Executivo, trata da venda e concessão pelo poder público de áreas previstas para lazer.

Pela redação atual da lei, o poder público só poderia vender ou conceder área prevista para lazer, desde que houvesse reposição de área equivalente no mesmo bairro e prévia autorização do Poder Legislativo. A alteração aprovada estabelece exceções para as áreas localizadas em imóveis gravados como zoneamento industrial pelo Plano Diretor Urbano Ambiental e para os imóveis públicos gravados como Área Verde, localizados em loteamentos que não previam na sua aprovação original o percentual de Áreas Institucionais, e sendo destinadas a edificações de equipamentos comunitários. Segundo governo, o objetivo é “corrigir distorções materializadas há décadas em relação ao gravame e uso de áreas públicas em loteamentos”.

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