Dois vetos do Executivo foram mantidos pelos vereadores na sessão desta quinta-feira, 14. O PL 32/2017, que torna obrigatória a criação do serviço de Bombeiro Civil e a presença de bombeiros profissionais civis (BPC) nos estabelecimentos, edificações, empresas e eventos de grande concentração de público, foi vetado na íntegra pelo governo. Já o PL 19/2018, que institui a Semana Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes, recebeu veto parcial.

Veto Total

De autoria do vereador Sargento Santana (PTB), o PL 32 havia sido aprovado em março pela Câmara. Segundo o Executivo, a proposição apresenta inconstitucionalidade decorrente de vício de iniciativa, não podendo ser convertida em lei. Um dos argumentados apresentados diz respeito à criação de despesas para o município ao tornar obrigatória a presença de bombeiros civis nas edificações públicas, bem como ao estabelecer a contratação direta desses profissionais pela administração. "Nesse contexto, o projeto acarreta modificação na própria organização administrativa municipal. Isso requer a criação de cargo, funções ou empregos públicos, demandando aporte de recursos do tesouro municipal, ou a contratação de empresas prestadoras do serviço de bombeiro civil, mediante a terceirização", justifica o governo. O texto também aponta inconstitucionalidade formal e material no que se refere à obrigação de diversos estabelecimentos manterem bombeiro civil. "Apesar de tratar de atividade regulamentada por lei, regulamentando as normas técnicas a serem observadas na prevenção e combate a incêndios, invade a competência funcional constitucionalmente prevista ao Corpo de Bombeiro Militar”, diz o texto.

Veto Parcial

Em relação ao PL 19, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD), o veto parcial atinge o art. 2º, que faz menção à realização de publicidade sobre o tema, debates, palestras e a promoção de iniciativas visando a adoção de crianças e adolescentes no município. Segundo o governo, essa previsão, em tese, cria despesa para o Poder Executivo, "uma vez que lhe atribui a responsabilidade pela realização de tais eventos e pela produção dos materiais publicitários". O evento será realizado, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio. 

 

Crédito da foto: Caroline Dias/CMC

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