A Câmara manteve, nesta terça-feira, 17, o veto total do Executivo ao projeto de lei 41/2017, que prevê a participação dos alunos da educação infantil nas Competições Escolares Canoenses (CECA). O PL 41/2017), de autoria do vereador Eric Douglas (PTB), altera o art.º 4º da Lei nº 5538, de 27 de setembro de 2010.

Segundo o governo, a proposição ultrapassa o âmbito de competência legislativa, tendo em vista impõe obrigações ao Poder Executivo, atribuindo à administração a incumbência de desenvolver atividades e procedimentos para implementação da participação dos alunos dessa etapa escolar. O Executivo também destaca que os alunos da Educação Infantil já se encontram contemplados no programa denominado CEQUINHA, desde a edição de 2017.

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