A Câmara manteve, nesta quinta-feira (22/2), o veto total do Executivo ao projeto de lei 54/2017, que altera o art. 2º da Lei 6055, de 29 de agosto de 2016, e estabelece o funcionamento dos estabelecimentos bancários e financeiros das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira. A proposição, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD), havia sido aprovada em dezembro do ano passado.

Nas razões do veto, o Executivo explica que o município não possui atribuição por lei para a fixação de horário de funcionamento bancário. "A jurisprudência é pacífica no sentido de que se trata de matéria de interesse nacional, sendo a União competente para legislar sobre o assunto", justifica. O governo destaca ainda que a matéria tem regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil (Resolução nº 2932, de 2002, art. 1º, §1º, I), que exige horário mínimo de expediente para o público de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período das 12h às 15h, horário de Brasília.

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