Na sessão desta terça-feira (20/2), a Câmara manteve os vetos do Executivo a três projetos de lei apresentados por vereadores. O projeto que previa a criação do Corpo de Bombeiros Misto no município (PL 89/2017) foi vetado na íntegra pelo prefeito. Já o PL 78/2017, que institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais, e o 94/2017, que trata da disponibilização de área reservada para a carga e descarga de malotes em estabelecimentos comerciais e agências bancárias, receberam veto parcial.

VETO TOTAL

Veto nº 03/2018 ao projeto de lei 89/2017, de autoria dos vereadores José Carlos Patricio (PSD) e Sargento Santana (PTB), que institui o Corpo de Bombeiros Misto no Município de Canoas. Segundo o Executivo, a proposição ultrapassa o âmbito de atuação legislativa da Câmara de Vereadores, "tendo em vista que seus artigos implementam um serviço público específico no âmbito do município, evidenciando, assim, a usurpação pelo Legislativo, de competência privativa do Chefe do Executivo, em contrariedade ao princípio da separação dos poderes". Também aponta que a instituição de um Corpo de Bombeiros Misto, integrado por bombeiros militares e civis, constitui matéria estranha à competência do Legislativo municipal.

VETOS PARCIAIS

Veto nº 04/2018 ao projeto de lei 94/2017, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD), obriga agências bancárias, shopping centers, supermercados e centros comerciais, que utilizam serviços de transporte de valores, a disponibilizarem área reservada, em suas dependências, para a realização de carga e descarga de malotes. Conforme a justificativa do veto, a proposta ultrapassa o âmbito de competência legislativa no que diz respeito ao inciso II do art. 2º, que implica à administração direta a atribuição de sinalização de trânsito referente ao espaço reservado às vagas para carga e descarga de transporte de valores, e ao art. 3º, que determina ao poder público a fiscalização sobre o cumprimento da lei, o que caracteriza vício de iniciativa.

Veto nº 16/2017 ao projeto de lei 78/2017, de autoria do vereador Cris Moraes (PV), que institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais. O veto atinge o art 3º, que prevê a organização de eventos e a produção de materiais de divulgação por parte da administração municipal, circunstância que caracteriza vício de iniciativa, uma vez que implica no envolvimento de órgãos da Prefeitura, criando ou aumentando a despesa pública sem a devida previsão orçamentária, questão que abrange matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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