O Plenário da Câmara manteve na sessão de quinta-feira (15/2) mais dois vetos totais do Executivo a projetos de lei legislativos. Uma das proposições barradas na íntegra, o PL 50/2017, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD), previa o funcionamento dos semáforos de Canoas em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre meia-noite e 5h. Já o PL 29/2017, apresentado pelo vereador Eric Douglas (PTB), criava o Dia do Encontro de Carros Rebaixados e Customizados, a ser realizado anualmente em 30 de novembro. 

Em relação ao PL 50, o governo explica que a proposição, em seu art 1º, prevê que a aplicação do amarelo piscante ocorrerá em pontos onde o número de assalto é constante, o que traz a necessidade de um levantamento oficial. "Tal medida implica à Administração Direta, em especial à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), certas atribuições, circunstância que caracteriza vício de iniciativa. Logo, é questão que abrange matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo”, diz a justificativa do veto. O texto também aponta que o projeto traz disposições contraditórias. Sobre o PL 29, o Executivo alega que o texto ultrapassa seu âmbito de competência legislativa e viola os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes do Estado, previstos no art. 2º da Constituição Federal e nos arts. 5º e 10 da Constituição Estadual, uma vez que versa sobre a autorização para adoção de programa, cuja iniciativa é exclusiva do prefeito.

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