A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (25), projeto de lei 06/2014, de autoria do Executivo, que altera a lei 5.621, de 2011, prorrogando a regularização de edificações que ainda estão em desacordo com o Código de Obras. O prazo para regularização tinha se encerrado em dezembro de 2012. Com a nova redação, as edificações poderão ser regularizadas mediante processo administrativo protocolado até 14 de abril de 2015.

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