Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (23/2) o projeto de lei do Executivo (PL 11/2017) que prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias de transporte coletivo do município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014. A prorrogação é válida pelo período de um ano, a contar de 26 de fevereiro de 2017. 

Segundo o Executivo, a medida busca garantir uma tarifa de transporte coletivo com valores módicos, uma vez que a tributação influenciaria na tarifa. "É importante destacar que o transporte público urbano municipal atende uma parcela considerável da população canoense, que se beneficiaria diretamente com a isenção do imposto", diz a justificativa do projeto. O PL 11 foi incluído na Ordem do Dia atendendo a requerimento apresentado pelo líder do governo na Câmara, vereador Cezar Mossini (PMDB), e subscrito pelos demais parlamentares. Durante a votação, Mossini ressaltou que a proposta vai ao encontro das necessidades dos trabalhadores.

 

 

 

 

Câmara Canoas

Fale Conosco

Rua Ipiranga, 123 - Centro - CEP 92010-290 - Canoas / RS
Telefone: (51) 3462-4800
Horário: segunda a quinta-feira, das 12h15min às 18h15min e sexta-feira, das 8h às 14h.
protocolo@camaracanoas.rs.gov.br
CNPJ: 89.768.535/0001-10