Na sessão desta terça-feira (14/2), os vereadores decidiram manter quatro vetos do Executivo a projetos de lei aprovados em 2016. Houve a rejeição de três proposições na íntegra, caso da que previa alterações no Código Municipal de Meio Ambiente e da que regulamentava a obrigatoriedade de equipamentos de segurança nas bicicletas. Os projetos foram vetados pelo então prefeito Jairo Jorge.

VETO TOTAL

PL 35/2014: De autoria do ex-vereador Dr. Pompeu (PTB), cria a regulamentação e obrigatoriedade de equipamentos de segurança nas bicicletas. De acordo com a análise da Prefeitura, há "flagrante vício de inconstitucionalidade" pelo fato de o projeto tratar de matéria de competência privativa da União. "A proposição legislativa em análise não traz nada de novo, somente reafirma a resolução do CONTRAN. Não bastasse isso, não leva em consideração a Resolução nº 46/98 na sua integralidade, que excetua os casos previstos. Ademais, é importante destacar que matéria é de competência privativa da União, ou seja: legislar sobre trânsito e transporte, tudo consoante ao disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal", diz a justificativa do veto.

PL 37/2016: A proposição trata sobre a poluição sonora no município de Canoas, alterando dispositivos da Lei 4.328/98, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e acrescentando o art. 35A. Segundo o Executivo, a Lei nº 5.997, de 22 de janeiro de 2016, alterou diversos dispositivos no Código Municipal de Meio Ambiente, dentre eles os arts. 37, 38 e 39, que tratam igualmente da mesma matéria do PL 37, o que motivou o veto total ao projeto, também de autoria do ex-vereador Dr. Pompeu.

PL 91/2016: Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os Servidores Públicos Municipais da Cidade de Canoas. Em matéria constitucional, o projeto de lei, apresentado pelo vereador José Carlos Patricio (PSD), está de acordo com a competência dos municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, conforme o Executivo, mas extrapola sua competência quando infere ao Poder Executivo a obrigatoriedade de conceder folga de um dia por cada doação, a ser acrescentado no seu período de férias, conforme parte final do caput do art. 1º. "A inconstitucionalidade reside na segunda parte do art. 1º, em que o nobre edil propõe mais um dia de folga a ser acrescido nas férias do servidor público, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, configurando flagrante vício de iniciativa", diz o veto. A justificativa também cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional a lei municipal idêntica a proposta em Canoas.

VETO PARCIAL

PL 38/2016: De autoria do vereador César Augusto (PRB), o projeto oficializa e institui os Jogos Abertos de Canoas e os Jogos Paradesportivos de Canoas, alusivos ao aniversário do município e dá outras providências. Segundo a justificativa do veto, não há vício de origem quanto à legitimidade da proposta, mas o texto apresenta, em seu art. 2º, "flagrante vício de inconstitucionalidade de ordem material e formal" ao obrigar que a realização dos jogos seja anual e a organização fique a cargo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Coordenadoria da pessoa com Deficiência e do Comitê Paralímpico de Canoas, órgãos da administração pública de competência única e exclusiva do Poder Executivo.

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