A Câmara realizou, nesta quarta-feira (25/1), sessão extraordinária para apreciação de quatro projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Uma das proposições aprovadas (PL 08/2017) dispõe sobre a revisão geral anual de remuneração e subsídios municipais, que abrange servidores detentores de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão, conselheiros tutelares, contratados temporariamente e empregados públicos da administração direta. O texto prevê uma reposição de 6,28%, dividida em duas parcelas: 1,2881%, a contar de 1º de janeiro de 2017, e 5%, a partir de 1º de maio.

O projeto de revisão salarial anual dos servidores foi apresentado aos vereadores pelo prefeito Luiz Carlos Busato e pela vice-prefeita, Gisele Uequed, em reunião realizada no Gabinete da Presidência, no início da tarde. Busato enfatizou que a decisão de conceder a reposição em duas parcelas busca garantir o pagamento em dia do funcionalismo e a manutenção dos serviços essenciais. Segundo ele, os vencimentos do prefeito, da vice-prefeita e de todo o secretariado não sofrerão reajuste.

Os vereadores também aprovaram a prorrogação do prazo para pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício de 2017. De acordo com o PL 04/2017, o pagamento deverá acontecer em oito parcelas mensais e consecutivas, com o primeiro vencimento no dia 20 de março e o oitavo em 20 de outubro.

Outros projetos aprovados: 

PL 06/2017 - Fixa em 6,2881%, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.907, de 6 de março de 2015, o índice para o reajuste anual da bolsa-auxílio de estágio não curricular, do município de Canoas. O índice passa a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2017. O projeto altera ainda o parágrafo único do art 8º da lei, estabelecendo que os valores da bolsa-auxílio serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, através de lei específica.

PL 07/2017 - Fixa o valor do Código CC-1 constante na Tabela de Pagamento do Anexo II da Lei nº 5.363, de 2 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Canoas e dá outras providências. Fica estabelecido, a contar de 1º de janeiro de 2017, no montante de R$ 13.215,43, o valor do código CC-1.

 

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