Nesta quinta-feira (15), a Câmara Municipal realizou a última sessão ordinária do ano, tendo início o recesso parlamentar. Houve a aprovação de seis projetos de lei de autoria do Executivo, entre eles os que dispõem sobre o estacionamento rotativo pago, remoção de veículos abandonados e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (JARIT).

Projetos aprovados

PL 44/2016 – Institui a Rede de Equipamentos Culturais (espaços públicos destinados à promoção da cultura, fomento e circulação artística). Compõem a Rede: Casa das Artes Villa Mimosa; Parque dos Rosa; Estação Férrea; Hangar Cultural Oli Borges; Complexo Cultural e Esportivo Mahatma Gandhi; Complexo Cultural e Esportivo Nelson Mandela; Complexo Cultural e Esportivo Martin Luther King e Sistema de Bibliotecas do Município. Segundo o Executivo, a iniciativa se soma ao Sistema Municipal de Cultura de Canoas, "fortalecendo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais".

PL 45/2016 – Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (JARIT), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas pela Diretoria de Transportes da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM), conforme legislação em vigor, relativas ao transporte de passageiros individual e coletivo, permitido ou autorizado. A JARIT foi, originalmente, instituída pela Lei nº 4.979, de 6 de maio de 2005, e apresenta na sua atual composição nove integrantes, oriundos da administração municipal e de entidades sociais. O Executivo alega que o órgão, desde a sua formação, desenvolveu os trabalhos de forma precária, o que levou ao acúmulo considerável de processos não julgados, levando até a atual inativação da Junta e o consequente término dos mandatos de seus membros. O objetivo da proposta, conforme o Executivo, é "garantir o contraditório e a ampla defesa aos atuados e, sobretudo, dar eficiência e celeridade ao andamento dos processos". O texto altera a composição para cinco membros e um secretário.

PL 46/2016 – Altera a Lei 4854, de 23 de dezembro de 2003, que cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Canoas (CONSEAN). O projeto busca a atualização da lei, sancionada em 2003, no que diz respeito à sua composição, visto que alguns representantes da sociedade civil não têm comparecido às sessões, segundo o Executivo. Também houve atualização da nomenclatura das secretarias com assento no Conselho, atendendo a atual estrutura administrativa.  

PL 47/2016 – Dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros do município, revogando a Lei nº 5.504, de 17 de maio de 2010, que tratava sobre o tema. O texto adequa a legislação diante das inovações tecnológicas, uma vez que a empresa terceirizada responsável pela administração do estacionamento rotativo desenvolveu um aplicativo (APP) de compra de ticket virtual, acessível por qualquer usuário que tenha tablet ou smartphone, e que, em breve, será disponibilizado em Canoas. A lei sancionada em 2010 não previa outros meios de aquisição de comprovante de tempo de estacionamento além dos talões ou tickets adquiridos junto aos monitores ou parquímetros. Fica estipulado o período de tolerância de 10 minutos para utilização da vaga sem a cobrança de valores.

PL 48/2016 – Dispõe sobre a remoção de veículos irrecuperáveis (sucatas/carcaças) e de veículos abandonados em logradouros públicos do município. Na justificativa do projeto, o Executivo alerta para o elevado número de veículos irrecuperáveis e abandonados em vias públicas, muitos degradados, com vidros quebrados e com água parada, tornando-se ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da zika vírus, chikungunya e da dengue. "Cabe ressaltar que muitos desses veículos servem de espaço para consumo de drogas e de esconderijo para assaltantes que cometem roubos a pedestres. Desta forma, o projeto de lei, além de regrar a remoção de veículos irrecuperáveis (sucatas/carcaças) e de veículos abandonados em logradouros públicos, também tem ação direta nas áreas de segurança e saúde", diz o texto.

PL 51/2016 – Denomina a Rua Juares Ferreira Alves, antiga Rua B do Loteamento Rio Gravataí, no bairro Niterói. A via tem início na Rua Itamar de Mattos Maia, no sentido Noroeste-Sudeste, na extensão de 108 metros, até a Rua C do Loteamento Rio Gravataí. A escolha do nome presta homenagem ao trabalho desenvolvido em Canoas por Juares Ferreira Alves, líder comunitário.

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