A Câmara manteve, na sessão desta quinta-feira (28), o veto total do Executivo ao projeto de lei 77/2015, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). A proposição dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual, de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do município.

O entendimento é de que a proposição apresenta vício de iniciativa. Na justificativa do veto, de nº 15/2016, o Executivo reconhece a importância do tema estabelecido no projeto de lei, mas esclarece que ele "fere as regras de competência ao estabelecer obrigações, criando imposições e despesas, contrariando assim a independência e harmonia entre os poderes". 

 

Fotos: Willyan Bertotto

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