Atendendo a reivindicação do Conselho Municipal de Assistência Social, uma emenda retificativa à lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Lei 5972/2015 deverá ser encaminhada à Câmara pelo Executivo. A medida foi definida em reunião, realizada na tarde desta terça-feira (26), no Gabinete da Presidência. O objetivo é que a legislação contenha a previsão de apoio financeiro, e não apenas técnico, como ocorre na atual redação.

Além do presidente da Câmara, vereador Paulo Ritter (PT), participaram da reunião o líder do governo, vereador Ivo Fiorotti (PT), o vereador Airton Souza (PP), a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria Celeste, a diretora da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Juceila Larcerda, e o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Gilmar Rosa, além de integrantes da entidade.

Entre as entidades de assistência social há a reclamação de que a nova lei não deixa explícito o apoio financeiro, apenas o técnico. O presidente do Conselho explicou que essa situação cria a sensação de insegurança entre as entidades, pois os repasses ficariam a critério de cada gestão da Prefeitura, não sendo uma política pública permanente. Sobre a preocupação das entidades, Juceila Larcerda lembrou que, independentemente do SUAS, o repasse financeiro está previsto na lei orçamentária anual (LOA).

Segundo Ritter, a expectativa é de que a emenda chegue à Casa até o mês de julho. Ele afirmou que a nova redação buscará deixar mais claras as definições do apoio técnico e financeiro. A secretária de Desenvolvimento Social ressaltou que a nova legislação exige adequações tanto das entidades quanto do município. “Existe a necessidade de diálogo para os ajustes necessários, inclusive nos procedimentos internos da Prefeitura”, salientou. O encontro foi o desdobramento de reunião ocorrida no dia 19, quando os integrantes do Conselho apresentaram na Câmara a reivindicação referente à interpretação da Lei 5972/2015, que revogou a Lei 4236/1997.

 

Fotos: Willyan Bertotto

Câmara Canoas

Fale Conosco

Rua Ipiranga, 123 - Centro - CEP 92010-290 - Canoas / RS
Telefone: (51) 3462-4800
Horário: segunda a quinta-feira, das 12h15min às 18h15min e sexta-feira, das 8h às 14h.
protocolo@camaracanoas.rs.gov.br
CNPJ: 89.768.535/0001-10