A Câmara manteve na sessão desta terça-feira (26) o veto total ao projeto de lei do vereador José Carlos Patricio (PSD) que institui o ensino do Empreendedorismo na grade curricular das escolas municipais de Canoas. Na justificativa do veto, o Executivo aponta a inconstitucionalidade da matéria por interferir na organização e atribuições da administração pública.

Segundo o texto, o PL 11/2016 interfere na organização administrativa do Poder Executivo, especificamente na Secretaria Municipal da Educação (SME), ao estabelecer em seu art. 2º que cada unidade escolar terá que incluir a aula de Empreendedorismo no projeto pedagógico e no plano escolar: "O projeto de lei fere o princípio da harmonia e da separação de poderes, uma vez que a aludida matéria, por ser tipicamente administrativa, não se insere na competência do Poder Legislativo, gerando assim o vício de iniciativa".

 

Fotos: Willyan Bertotto

 

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