A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (12) o projeto de lei 11/2016, de autoria do Executivo, que inclui o art. 53-A na Lei nº 5.972, de 18 de dezembro de 2015, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. O texto concede o prazo de um ano para que as entidades se adaptem aos dispositivos da lei. O projeto também prevê a criação, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), do Programa de Fortalecimento Institucional das Entidades.

Segundo o Executivo, a proposição busca o aperfeiçoamento da Lei nº 5.972, que introduziu importantes modificações legais na área da assistência social na cidade. Líder do governo na Câmara, o vereador Ivo Fiorotti (PT) destacou, durante a votação do projeto, que houve a compreensão de que seria necessário um prazo de adaptação para as entidades da sociedade civil que prestam atendimento à população na área da assistência social. O parlamentar salientou que durante esse período haverá a capacitação dessas instituições. 

 

Fotos: Willyan Bertotto

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