Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (16) projeto de lei de autoria do Executivo (PL 02/2016) alterando o art. 1º da lei nº 5.269, de 9 de janeiro de 2008, que autoriza o município a outorgar autorização de uso de bem público municipal a entidades interessadas. Uma das alterações diz respeito à retirada do prazo de um ano para as autorizações.

Pela nova redação, o município fica autorizado a emitir termo de "Autorização de Uso", a título gratuito e em caráter precário, a entidades sociais, culturais, artísticas, esportivas, tradicionais e assistenciais de Canoas. O objetivo da autorização é a manutenção e preservação da área até que o município venha a contemplá-la com obras públicas ou outras finalidades. “As alterações propostas retiram da lei o prazo de um ano para as autorizações e revogam os §§ 2º e 3º, uma vez que a administração está a utilizar uma forma mais democrática e transparente na concessão, com a formulação de editais públicos”, diz a justificativa do PL. Segundo a administração municipal, nos editais publicados em 2014, várias entidades foram consideradas aptas e obtiveram autorizações de uso para ocupação do espaço público, com desenvolvimento de atividades sociais, envolvendo as comunidades do entorno.

 

 

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