Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (16) o projeto de lei nº 06/2016, de autoria do Executivo, que acrescenta o art. 22-A à Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao município. A inclusão autoriza a administração municipal a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA), desde que o crédito ao qual se refere não esteja com a exigibilidade suspensa, e a celebrar convênios com entes públicos e privados para divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa.

De acordo com a justificativa do PL 06/2016, a desjudicialização da cobrança de créditos tributários pelos entes públicos, incluída pela Lei nº 12.767, de 27 de setembro de 2012, na Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços de protesto, somente agora começa a ser colocada em prática, tornando-se ferramenta eficaz para incrementar a receitas dos municípios, dos estados e da União. "Uma ação de execução fiscal pode levar muitos anos para chegar ao fim, porém, com o encaminhamento do título para protesto a recuperação da dívida pública pode ocorrer em poucos dias. A desjudicialização representa um avanço na resolução destes conflitos e contribui significativamente para desafogar o Poder Judiciário", diz.

O texto ainda aponta que este tipo de protesto não envolve custo aos órgãos públicos, ao contrário da ação de execução fiscal: “Permitir o protesto de Certidão de Dívida Ativa significa abrir mais uma oportunidade para que o devedor, tomando outra vez conhecimento de seu débito, proceda ao pagamento espontâneo da dívida”. 

O projeto, que recebeu uma mensagem retificativa, passou pela análise de comissão especial da Câmara, presidida pelo vereador Aloisio Bamberg (PPL), e recebeu parecer favorável. O relator da matéria foi o vereador Ivo Fiorotti (PT). A proposta obteve os votos contrários dos vereadores Juares Hoy (PDT), Cezar Mossini (PMDB) e Ivo Lech (PMDB).

 

Câmara Canoas

Fale Conosco

Rua Ipiranga, 123 - Centro - CEP 92010-290 - Canoas / RS
Telefone: (51) 3462-4800
Horário: segunda a quinta-feira, das 12h15min às 18h15min e sexta-feira, das 8h às 14h.
protocolo@camaracanoas.rs.gov.br
CNPJ: 89.768.535/0001-10