A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (03) projeto de lei do Executivo (PL nº 36/2015) que dispõe sobre a desafetação de oito áreas de propriedade do município e dá outras providências. A proposta integra as medidas adotadas pela Prefeitura diante do atual cenário econômico. Na votação em Plenário, o projeto recebeu um voto contrário, do vereador Juares Hoy (PDT).

Segundo a justificativa do projeto, o município, no intuito de garantir seus investimentos, especialmente em saúde, educação e em obras oriundas das demandas do orçamento participativo, foi em busca de alternativas. "Desta forma, chegou-se à conclusão de que uma alternativa viável é a venda de áreas institucionais não utilizadas, para que o produto da venda possa ser utilizado para a manutenção e incremento dos investimentos na cidade", diz o texto.

As áreas de terras estão localizadas: 1) na Rua Linx, do Loteamento Residencial Moinhos de Vento, no Bairro Estância Velha; 2) na Rua Capão Novo, do Loteamento Mont´Serrat, no Bairro Estância Velha; 3) na Rua Antônio Frederico Ozanan, no Bairro Brigadeira; 4) na Rua Ramiro Barcelos, do Loteamento Universitário I, no Bairro São José; 5) na Rua Gildo de Freitas, na Quadra F do loteamento Granja São Vicente, no Bairro Olaria; 6) na Rua Doutor Breno Roberto Cassel, do Loteamento Capri, no Bairro Nossa Senhora das Graças; 7) na Rua Lynx, do Loteamento Residencial Moinhos de Vento, no Bairro Estância Velha; 8) na Av. Açucena, do Loteamento Bela Vista III, Bairro Estância Velha.

PL nº 35/2015

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 35/2015, de autoria do Executivo, que altera o caput do art. 3º da Lei nº 5.667, de 9 de janeiro de 2012, que instituiu o Banco de Terras para equipamentos comunitário, dispõe sobre o Fundo Municipal de Urbanismo e dá outras providências. A proposta busca promover a adequação necessária com base no projeto de lei nº 36/2015. "Analisando a legislação municipal que trata da matéria, identificamos que para o fim pretendido com a alienação das áreas, seria mais adequada a alteração do caput do art. 3º da referida norma, permitindo ao Executivo Municipal, de forma ampla e coordenada pelas áreas interessadas, implementar os investimentos necessários no município", diz a justificativa do projeto.

 

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